Contas da gestão Dixon Carvalho chegam à Câmara para julgamento

Da Redação
18/02/2021 15:02:35
Contas da gestão Dixon Carvalho chegam à Câmara para julgamento

Ex-prefeito tem direito à defesa na Câmara

TCE afirma ter verificado uma “extensa lista de irregularidades”, sobretudo, “nos eixos da saúde e da educação”, e enviou ao Legislativo parecer pela desaprovação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, por unanimidade, no dia 19 de novembro de 2019, emitir parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP), referentes ao exercício de 2017, quando a cidade era administrada por Dixon Carvalho. O ex-prefeito tentou reverter a decisão colegiada, mas teve o recurso negado pelo TCE-SP, em outubro do ano passado. 

De acordo com o TCE-SP, as primeiras contas do mandato de Dixon apresentaram uma “extensa lista de irregularidades”, principalmente, “nos eixos da Educação e da Saúde”. Entre vários pontos que, segundo o órgão fiscalizatório, contribuíram para o parecer desfavorável, destacamos os seguintes: contratação irregular de cargos comissionados como, por exemplo, o de assistente de gabinete; pagamento de gratificação por assiduidade à guarda municipal pelo desempenho puro e simples de seus já obrigatórios deveres funcionais; complementação de aposentadoria e pensões sem contribuição de custeio pelos beneficiários; problemas na execução do contrato da merenda escolar; e, pagamento de subsídios a prefeito, vice-prefeito e secretários acima dos valores fixados por leis municipais, como mostrou o Correio em junho de 2017 (LEIA).

O processo chegou à Câmara Municipal de Paulínia (CMP) no último dia 2, mas começou a tramitar na quarta-feira passada (10), quando a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Edilson Rodrigues Junior, o Edilsinho Rodrigues (Solidariedade), protocolou o Projeto de Decreto Legislativo que será julgado pelo Plenário da Casa, em data ainda não definida. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de 2016, a competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos passou a ser exclusiva das Câmaras Municipais.

Caso a Comissão de Finanças e Orçamento emita parecer pela rejeição das contas municipais de 2017, conforme recomendação do TCE-SP, e o parecer seja aprovado por 2/3 dos quinze vereadores da cidade, Dixon Carvalho poderá ficar inelegível durante oito anos, a contar da data do julgamento. Procurado pelo Correio, o ex-prefeito disse que, por enquanto, ainda não foi informado do processo na Câmara. Ele deverá ser notificado pelo Legislativo, para se defender por escrito. 

Contas já rejeitadas
Entre 2017 e 2019, a CMP rejeitou as contas dos ex-prefeitos Edson Moura Junior e José Pavan Junior, referentes aos exercícios de 2012 (Pavan), 2013 (Pavan/Moura Junior), 2014 (Moura Junior) e 2015 (Moura Junior/Pavan). 

Foto: Reprodução

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