Com licitação suspensa pela Justiça e pelo TCE, transporte público tem “contrato emergencial” renovado

Da Redação
12/06/2020 18:06:49
Com licitação suspensa pela Justiça e pelo TCE, transporte público tem “contrato emergencial” renovado

A empresa de ônibus está em Paulínia desde janeiro deste ano

Segundo informações da PMP, a Terra Auto Viação apresentou preço fixo mensal de R$ 1,4 milhão e continuará operando por mais seis meses

Prevista para acontecer dia 30 de abril, a licitação da Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP) para contratar, por dez anos, uma nova empresa de transporte público de passageiros foi suspensa dois dias antes por decisão da juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara Cível da cidade. No dia seguinte (29), a PMP publicou a segunda suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), desde que o processo licitatório foi iniciado em novembro de 2018, por supostas irregularidades no edital da concorrência pública.  

Na esfera judicial, a licitação foi suspensa a pedido da ITT Itatiba Transportes Ltda, que contestou o horário marcado para entrega (09h) e abertura (10h) dos envelopes (documentos e propostas de preço) pelas empresas participantes. A ITT argumentou que pelo Decreto 7.773, de 19 de março de 2020, o horário oficial de funcionamento da PMP passou a ser das 12h às 17h, em razão da pandemia do novo coronavírus. Portanto, segundo a empresa, a entrega e abertura dos envelopes ocorreriam fora do novo expediente do Paço Municipal, o que poderia comprometer a lisura dos atos administrativos.  

“Ora, é de conhecimento público as várias medidas governamentais adotadas a fim de se tentar evitar a propagação do coronavírus, a exemplo da própria Prefeitura Municipal de  Paulínia, ao editar o Decreto Municipal nº 7.773, de 19 de março de 2020. Justamente estas medidas podem comprometer os princípios da publicidade e dever de transparência do certame, bem como obstaculizam o acesso dos interessados às informações relevantes, sejam para oferecimento de lance, seja para fiscalização da legalidade do procedimento. Em último caso, colocaria interessados, munícipes e servidores em situação de exposição à patologia que assola o mundo”, ressaltou a magistrada, e concluiu: “Isto posto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência para que o réu (a PMP) suspenda a Concorrência Pública nº 02/2018 (outorga do serviço de transporte coletivo de passageiros), até segunda ordem deste juízo”.

Com as novas suspensões da licitação e o contrato da Terra Auto Viação para terminar no início deste mês, a PMP abriu cotações para um novo contrato emergencial no transporte público de passageiros da cidade, por até 180 dias, visando garantir a continuidade do serviço essencial à população. 

Segundo a PMP, a Terra foi recontratada por ter sido a única empresa que apresentou uma proposta comercial com valor fixo mensal de R$ 1.410.550,73 (hum milhão, quatrocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos). O novo emergencial custará R$ 8.463.304,20 aos cofres públicos municipais, quase R$ 132 mil mais barato em comparação ao valor do contrato – R$ 8.594.929,80 - que vigorou até o último dia 3.

Foto: Divulgação/Terra

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