Du Cazellato sanciona lei do estágio com e sem “remuneração”

Na sessão de 26 passado, a Câmara de Vereadores aprovou a criação de 1000 vagas para estagiários na Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP). De autoria do então prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), a proposta (PL 53/2019) foi transformada em lei pelo prefeito Du Cazellato (PSDB) – Lei 3.733/2019, de 4 de dezembro de 2019, publicada no Semanário Oficial do Município desta quinta-feira (12). 

Serão 500 vagas para estágio obrigatório, com carga horária semanal de 20 horas, sem remuneração ou qualquer outro benefício, apenas seguro obrigatório contra acidentes pessoais; e 500 vagas para estágio não obrigatório, com bolsa mensal de R$ 998,00, vale transporte de R$ 44,00, seguro obrigatório contra acidentes pessoais, e jornada de 30 horas. 

Nos dois casos, o período do estágio - sem vínculo empregatício com a prefeitura - não poderá exceder 2 (dois) anos, “exceto quando se tratar de pessoa com deficiência na condição de estagiário, na forma como dispõe a legislação federal”. De acordo com a nova lei, a captação de estagiários será feita por meio de convênios entre a Prefeitura de Paulínia e instituições de ensino superior e, cada Secretaria Municipal ficará responsável pelo processo seletivo.

CONFIRA ÍNTEGRA DA LEI NO SEMANÁRIO (páginas 1 a 3).

Foto: Reprodução/Semanário Oficial de Paulínia