Confira íntegra da lei publicada no Semanário Oficial de Paulínia
De autoria do ex-interino Loira (DC), a proposta prevê 1000 vagas para estagiários na Prefeitura de Paulínia, metade delas com bolsa mensal de R$ 998,00
Na sessão de 26 passado, a
Câmara de Vereadores aprovou a criação de
1000 vagas para estagiários na Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP). De autoria do então prefeito interino
Antonio Miguel Ferrari, o
Loira (DC), a proposta (
PL 53/2019) foi transformada em lei pelo prefeito
Du Cazellato (PSDB) –
Lei 3.733/2019, de 4 de dezembro de 2019, publicada no
Semanário Oficial do Município desta quinta-feira (12).
Serão 500 vagas para estágio obrigatório, com carga horária semanal de 20 horas, sem remuneração ou qualquer outro benefício, apenas seguro obrigatório contra acidentes pessoais; e 500 vagas para estágio não obrigatório, com bolsa mensal de R$ 998,00, vale transporte de R$ 44,00, seguro obrigatório contra acidentes pessoais, e jornada de 30 horas.
Nos dois casos, o período do estágio - sem vínculo empregatício com a prefeitura - não poderá exceder 2 (dois) anos, “exceto quando se tratar de pessoa com deficiência na condição de estagiário, na forma como dispõe a legislação federal”. De acordo com a nova lei, a captação de estagiários será feita por meio de convênios entre a Prefeitura de Paulínia e instituições de ensino superior e, cada Secretaria Municipal ficará responsável pelo processo seletivo.