Publicado acórdão que autoriza TRE marcar novas eleições em Paulínia

Da Redação
27/06/2019 19:06:04
Publicado acórdão que autoriza TRE marcar novas eleições em Paulínia

Os eleitores paulinenses devem voltar às urnas no dia 1º de setembro ou 6 de outubro

Decisão da cassação definitiva de Dixon Carvalho (Progressistas) está no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TSE desta sexta-feira (28); CONFIRA OS PRÓXIMOS PASSOS

No dia 14 do mês passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sacramentou, por unanimidade, a cassação de Dixon Carvalho (Progressistas) e Sandro Caprino (PRB) dos cargos de prefeito e vice-prefeito de Paulínia. A decisão abriu caminho para novas eleições no município, mas estava pendente de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TSE, o que ocorre nesta sexta-feira (28).

Agora, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) já pode marcar eleições suplementares na cidade, conforme determinado pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber. O mandato-tampão de prefeito e vice-prefeito vai até 31 de dezembro de 2020. A data será definida por meio de Resolução do TRE-SP, que será votada pelos desembargadores em uma das próximas sessões administrativas do tribunal. 

De acordo com o calendário eleitoral do TSE (Portaria 883/2018), as próximas eleições suplementares no país deverão ocorrer nos dias 07 de julho, 04 de agosto, 1º de setembro, 06 de outubro, 03 de novembro e 1º de dezembro. Em Paulínia, o mais provável é que os eleitores voltem às urnas dia 1º de setembro ou 6 de outubro.

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Confira íntegra do acordão (decisão).

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 782-20.2016.6.26.0323 CLASSE 32 PAULÍNIA SÃO PAULO
Relator: Ministro Edson Fachin
Recorrente: Dixon Ronan de Carvalho
Advogados: Flávio Henrique Costa Pereira ? OAB: 131364/SP e outros
Recorrente: Sandro Cesar Caprino Advogado: Cláudio Roberto Nava ? OAB: 252610/SP Recorridos: José Pavan Junior e outra
Advogados: Marcelo Pelegrini Barbosa ? OAB: 199877-B/SP e outros
Recorrido: Partido Democrático Trabalhista (PDT) ? Municipal
Advogada: Neusa Maria Dorigon ? OAB: 66298/SP

Ementa: ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS COM OCULTAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA AIME PARA DISCUTIR ARRECADAÇÃO E CINDIBILIDADE DA CHAPA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

1. As alegações de inadequação da ação de impugnação de mandato eletivo como meio para discutir a arrecadação ilícita de recursos e da suposta violação do art. 167, § 1º, do Código Civil não foram arguidas e debatidas pela instância ordinária. Ausente o indispensável prequestionamento (Súmula nº 72/TSE).

2. O pedido de afastamento da indivisibilidade da chapa não pode ser conhecido, pois foi ventilado pela primeira vez nos embargos de declaração opostos na origem e sobre ele não foi firmado entendimento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula nº 72/TSE.

3. Não se reconhece a alegada violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a análise do acórdão proferido pelo Regional revela que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas. Ademais, as supostas omissões apontadas pelo recorrente não teriam o potencial de alterar o resultado do julgamento.

4. Eventual omissão acerca da capacidade financeira das pessoas físicas é irrelevante para o resultado do julgamento, porquanto o acórdão regional reconheceu que as irregularidades tencionavam dissimular o financiamento da campanha com recursos de pessoa jurídica. Não se reconhece omissão quanto a argumento que é incapaz de infirmar a conclusão do julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

5. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concluiu que configura abuso de poder econômico, apto a justificar a cassação de mandato, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal, a simulação do negócio jurídico para ocultar a origem ilícita de recursos, cujos valores correspondam a 80% do total arrecadado. Além disso, consignou que a simulação restou configurada não apenas com fundamento na declaração de bens e no fato de a escritura ter sido formalizada após a data das eleições, mas no amplo conjunto probatório descrito pelo acórdão recorrido.

6. Extrai-se da moldura fática dos autos que a suposta venda de imóvel não declarado no registro e sem titularidade comprovada foi utilizada para justificar a origem dos recursos. O imóvel teria sido comprado pelo pai do recorrente com recursos custeados pela venda de imóveis de propriedade de pessoa jurídica, na tentativa de dissimular a origem dos recursos. Rever tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 24/TSE.

7. Recursos especiais desprovidos.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos especiais eleitorais, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de maio de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

Foto: Reprodução

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