MP não proibiu Câmara de votar incorporação de abono, apenas pediu cautela na análise da proposta

Da Redação
23/05/2019 20:05:00
MP não proibiu Câmara de votar incorporação de abono, apenas pediu cautela na análise da proposta

Mais uma rodada sobre o PLC 04/2019 ocorreu hoje (23), na Presidência da Câmara

Para promotoria, antes da votação do projeto, o Legislativo deve verificar sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, LOA, LDO e PPA do município

A 2ª Promotora de Justiça de Paulínia, Verônica de Oliveira Silva, recomendou que a Câmara Municipal fosse cautelosa com projetos de lei que possam gerar aumentos na folha de pagamento da Prefeitura da cidade.  A recomendação do MP, se deu em 9 de maio, quatro dias antes de o prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), enviar ao Legislativo, dia 13, o PLC  04/2019, que visa incorporar ao salário-base dos servidores públicos municipais abono provisório de R$ 1 mil concedido em 2013 (Lei 3345/2013), bem como reajustar os valores dos auxílios saúde e alimentação da categoria.

A promotora recomendou que, “antes de analisar o mérito” da incorporação do abono, o Legislativo verifique se o projeto está acompanhado de: estudos de impacto econômico-financeiro para o município e para o Instituto Pauliprev; estimativa de impacto orçamentário financeiro; declaração do prefeito de que a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Além disso, Verônica ressaltou que os vereadores devem verificar se os “gastos projetados não irão causar violação” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o limite de 54% da receita líquida do município para despesa com funcionários públicos.  Para o MP, os parlamentares devem se abster de votar qualquer projeto desconforme com a LRF, LOA, LDO e o PPA do município.

Ao projeto que enviou à Câmara, o autor Poder Executivo juntou, inicialmente, “declaração de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”,  “estimativa do impacto orçamentário financeiro”, além de outros documentos.

Com base nos alertas da promotora Verônica, a Procuradoria Jurídica do Legislativo pediu para a Prefeitura encaminhar anexos fiscais relacionados à equiparação salarial gradual dos professores”; documento comprovando que a folha de pagamento atual está abaixo do limite de 54% da LRF; manifestação do Pauliprev, informando se o projeto causará algum impacto no instituto e, se for o caso, juntar a estimativa de impacto orçamentário financeiro.

O Pauliprev já se manifestou no projeto. Segundo seu diretor-presidente, Marcos Breda, a incorporação do abono será positiva para o instituto, pois, irá corrigir divergências criadas pela Lei 3345/2013 (do abono provisório). Sobre o reajuste dos auxílios saúde e alimentação, o Pauliprev afirmou que não haverá impacto. “Visto se tratarem (os auxílios) de verbas de natureza transitória e, portanto, não consideradas como base de cálculo no momento das aposentadorias, sendo devidas apenas aos servidores ativos da municipalidade”. 

A Prefeitura também já apresentou os documentos solicitados pela Procuradoria da Câmara, bem como informou medidas adotadas pela administração interina da cidade, para viabilizar a incorporação do abono e o reajuste dos auxílios saúde e alimentação dos servidores.

Na sessão ordinária de terça-feira (21), a Câmara aprovou, por unanimidade, regime de urgência na tramitação do PLC. Agora, aguarda-se o parecer técnico-jurídico da Procuradoria da Casa, liberando ou não o projeto para votação em Plenário.

Reunião
Na tarde desta quinta-feira (23), Executivo e Legislativo voltaram a debater a incorporação do abono, ponto central da polêmica envolvendo o PLC 04/2019. O encontro, que terminou há pouco, aconteceu na sala da presidência da Câmara. 

Participaram o prefeito interino Loira (DC), o presidente em exercício do Legislativo, José Carlos Coco da Silva, o Zé Coco (PV), os secretários Ademar Silveira Palma Junior (Negócios Jurídicos) e Cleide de Andrade (Recursos Humanos), o diretor-geral da Câmara, Luciano Carrer, a presidente do Sindicato dos Servidores de Paulínia, Cláudia Pompeu, o diretor-presidente do Pauliprev, Marcos André Breda, o presidente da Comissão da Câmara relacionada aos Servidores, Tiguila Paes (PPS), a procuradora da Câmara, Thais Galvão de Alencar Rodrigues, entre outros. O resultado dessa reunião ainda não foi divulgado. 

Foto: Cedida


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