Lei obriga realização de exames, consultas e cirurgias no máximo entre 15 e 60 dias

O presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Du Cazellato (PSDB), sancionou a lei (págs. 46/47) que deve impactar positivamente o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Paulínia. A nova norma determina um tempo máximo de espera por procedimentos que os pacientes, geralmente, levam meses e até anos para conseguirem.

Se a lei funcionar, a espera máxima por exames será de 15 dias, consultas 30 dias e cirurgias programadas (as chamadas eletivas) de 60 dias. Idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes, sem necessidade de internação imediata, devem ser atendidos em até três dias úteis. 

Crianças menores de 12 anos ou portadoras de doenças graves devem ser atendidas em 7 (exames), 15 (consultas) e 30 dias (cirurgias). Em caso de descumprimento dos prazos, a lei prevê abertura de processo administrativo e apuração de responsabilidades, mas é omissa sobre eventuais punições.

De autoria do vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB), o projeto de lei do tempo máximo de espera na rede municipal de saúde foi aprovado pela Câmara Municipal dia 4 de setembro, mas acabou vetado integralmente pelo prefeito Dixon Carvalho (Progressistas). 

Segundo ele, a iniciativa de mudar o tempo de espera por atendimento na saúde local faz parte das prerrogativas exclusivas do Poder Executivo, por isso, considera o projeto de lei do vereador inconstitucional. No entanto, na sessão do último dia 2, o veto do prefeito foi derrubado pelos parlamentares, e, segunda-feira (8), a lei foi sancionada por Cazellato (PSDB)..

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a sanção de uma lei cabe ao Presidente da Casa quando a norma não é sancionada pelo Prefeito, em até quarenta e oito horas após a rejeição do veto pelos vereadores.

Ocorre que, para vigorar e beneficiar efetivamente os usuários dos SUS em Paulínia a Lei 3.655/2018 ainda precisa ser regulamentada pelo prefeito Dixon (Progressistas). O problema é que a própria lei não estipula prazo para sua regulamentação.

Foto G1/EPTV/Reprodução