“Paulínia está sem Plano Diretor. Entrarei na Justiça”, diz Tiguila Paes (PPS)

Da Redação
10/06/2018 21:06:09
“Paulínia está sem Plano Diretor. Entrarei na Justiça”, diz Tiguila Paes (PPS)

Para o vereador "é inadmissível" o PD municipal ainda não ter sido renovado

Obrigatório por lei federal, o Plano Diretor da cidade venceu em 2016, mas ainda não foi revisado; Dixon (Progressistas) pode responder por improbidade administrativa

Instituído em 2006, o Plano Diretor (PD) de Paulínia completou dez anos dia 22 de dezembro de 2016, mas ainda não foi revisado. Pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) os municípios devem revisar seu Plano Diretor, pelo menos, a cada década (§ 3º do Art. 40). Instrumento básico da política de desenvolvimento dos Municípios, o PD tem como principal função orientar o poder público e a iniciativa privada na construção de espaços urbano e rural, na oferta de serviços públicos prioritários, para assegurar melhores condições de vida à população.

Em maio do ano passado, o vereador Tiguila Paes (PPS) pediu (veja requerimento) ao então novo governo municipal a elaboração, em caráter de urgência, do novo PD da cidade.  Em julho, o secretário de Governo, Beto Cavallaro, informou ao parlamentar que “as tratativas para renovação” do Plano já estavam “em fase final”.

Um decreto baixado dia 1º de junho passado pelo prefeito Dixon (Progressistas) criou uma comissão para acompanhar a revisão do Plano Diretor Municipal. Formado pelos secretários municipais de Planejamento e Controle Urbano, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Finanças, Negócios Jurídicos e Meio Ambiente, o grupo tinha seis meses (até 1º de dezembro passado) para concluir os trabalhos, “mediante a apresentação de competente relatório”. Ainda de acordo com o decreto, o prazo da comissão poderia ser prorrogado pelo mesmo período, uma única vez. Ou seja, até o dia 1º deste mês. 

Na primeira sessão de 2018, dia 30 de janeiro, o vereador Tiguila (PPS) voltou a questionar  (veja requerimento) o governo Dixon (Progressistas) sobre o Plano Diretor, dessa vez, quanto à conclusão dos trabalhos e o relatório da comissão, entre outros pontos (veja resposta).  “A resposta do governo e nada foi a mesma coisa. Não sabemos se a comissão de secretários concluiu os trabalhos, se houve relatório, ou se prorrogaram o prazo. O prefeito não abre a boca pra nada, a não ser pra mentir. Enquanto isso, a cidade segue sofrendo com esse desgoverno e sem plano diretor. É inadmissível”, protesta o parlamentar.   

Ainda de acordo com o Estatuto da Cidade, a revisão decenal do Plano Diretor deve ser proposta, por meio de projeto de lei à Câmara Municipal, pelo Chefe do Executivo (Prefeito), que pode responder por improbidade administrativa, em caso de descumprimento. “Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992”, quando [...] deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40”, diz o artigo 52, VII.

“Se necessário, entrarei na Justiça contra mais esse desmando do prefeito Dixon, pois, além de tudo o que vem acontecendo, a cidade ainda ficar sem plano de política urbana que garanta seu bem estar social, econômico e ambiental  é uma grave afronta à lei, ao município e à população ”, afirma Tiguila (PPS). 

O vereador questiona, também, a transparência no processo de revisão do Plano Diretor de Paulínia. “No segundo requerimento, perguntei se foram realizadas audiências públicas, debates com a população e  associações representativas dos vários segmentos da sociedade local, conforme manda a lei. Assim como as outras, essa pergunta também foi ignorada pelo governo Dixon. Por isso, vou à Justiça cobrar o Plano Diretor”, concluiu ele.

Não conseguimos contato com a Prefeitura Municipal, mas fica aberto o espaço para versão ou esclarecimentos do governo Dixon Carvalho (Progressistas). 

Foto: Arquivo

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