Juíza diz que investigados não poderão interferir na Comissão Processante

Da Redação
07/03/2018 20:03:06
Juíza diz que investigados não poderão interferir na Comissão Processante

A Câmara de Paulínia tem 15 cadeiras e, atualmente, "17" vereadores

Com 13 vereadores impedidos de integrar a Comissão Processante, caberá à Justiça resolver mais um ponto da crise política instalada no Legislativo Paulinense

Ao anular, por falta de previsão legal, o afastamento de 13 vereadores de Paulínia, aprovado  na sessão extraordinária de segunda-feira (6), a juíza Marta Brandão Pistelli ressaltou na sentença que: “É certo que o exercício do mandato pelos vereadores investigados não poderá interferir nos trabalhos da Comissão Processante, que deverá se desincumbir do mister para o qual foi instalada”, determinou a magistrada. 

Por determinação judicial, a Câmara de Paulínia convocou treze suplentes para uma nova votação da denúncia envolvendo o prefeito Dixon Carvalho (PP) e os parlamentares, acusados por Luiz Roberto de Lima de suposta “troca de favores”, que teria resultado em “vantagens indevidas” (cargos na Prefeitura) para os parlamentares. Prefeito e vereadores sempre negaram as acusações. 

A denúncia foi recebida por 10 votos a 1, e, em ato contínuo, a Câmara instaurou Comissão Processante (CP) para apurar e julgar o caso, em até 90 (noventa) dias. O vereador Tiguila Paes (PPS) e os suplentes Robert Paiva (PTB) e Sargento Camargo (PDT) formam a Comissão Processante, ocupando, respectivamente, os cargos de presidente, relator e secretário. 

De acordo com a Diretoria Legislativa da Câmara, as notificações de prefeito e vereadores foram encaminhadas entre os dias 27 de fevereiro e 2 de março. A partir da data de recebimento da notificação, as autoridades municipais terão 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia, por escrito.

Impasse
A anulação do afastamento dos vereadores  gerou uma nova questão para a Justiça resolver. Com os 13 parlamentares reconduzidos ao cargo, os 13 suplentes convocados e empossados para a sessão extraordinária de 26 passado, incluindo os dois que formam a Comissão Processante (CP), voltaram à suplência, ou seja, ficaram sem mandato. 

Para Cláudio Roberto Nava, advogado do autor da denúncia contra prefeito e vereadores, sem mandato, os suplentes Robert Paiva (PTB) e Sargento Camargo (PDT) não podem atuar na Comissão Processante do Legislativo e, do outro lado, nenhum dos vereadores denunciados pode integrar a Comissão, para investigar a si próprio.  

Por isso, Nava peticionou à juíza Marta Brandão Pistelli a solução do impasse, já que a magistrada anulou o afastamento dos vereadores titulares, mas manteve a Comissão Processante (CP), com dois dos seus membros sendo suplentes.  A juíza ainda não decidiu sobre a questão.


Foto: Arquivo/CP Imagem

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