Presidente do TJ-SP nega segundo pedido para suspender sentença local

Da Redação
24/02/2018 15:02:37
Presidente do TJ-SP nega segundo pedido para suspender sentença local

Para Calças, a votação "fracionada", em agosto passado, comprometeu a legalidade do resultado favorável aos vereadores...

Para Manoel de Queiroz Pereira Calças, “medida excepcional” pretendida pela Câmara Municipal de Paulínia não tem amparo legal

Nesta sexta-feira (23), a Câmara Municipal de Paulínia apelou diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças, contra a anulação da 14ª Sessão Extraordinária de 2017, acatada pelo juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara Cível de Paulínia, no mandado de segurança impetrado pelo sargento aposentado Luiz Roberto de Lima (LEIA).

Calças rejeitou o pedido do Legislativo para suspender o cancelamento da sessão e seus consequentes efeitos: convocação de suplentes, sessão extraordinária e nova votação da denúncia contra  prefeito o Dixon Carvalho (PP) e 13 dos 15 vereadores, rejeitada em agosto do ano passado.  Esta é a segunda suspensão da sentença negada à Câmara pelo TJ-SP (LEIA A PRIMEIRA).

O Presidente do TJ-SP entendeu que a “medida excepcional” pretendida pela Câmara de Paulínia é incabível porque, segundo ele, a decisão do juiz de Paulínia não representa “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia” do município. “Eventual ordem de suspensão dos efeitos da sentença que estivesse fundada em situação diversa das acima mencionadas  [...] violaria a própria garantia constitucional do mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF)”, disse Calças, na sentença.

Em outro trecho de sua decisão, o magistrado sugere que o rito de votação (fracionada) adotado na sessão que rejeitou a denúncia contra os vereadores , em agosto do ano passado, foi o“artifício” que comprometeu a imparcialidade do julgamento e motivou o mandado de segurança contestado pelo Legislativo de Paulínia. “Emerge da análise dos autos que tal se deu porque, na sessão legislativa em apreço, operou-se juízo de admissibilidade da denúncia apresentada pelo impetrante de forma fracionada em relação aos vereadores denunciados, artifício concebido em ordem a frustrar o impedimento para votarem sobre a própria imputação que lhes pesava sobre os ombros, vulnerando assim o dever de abstenção”.

Ao mesmo tempo em que aguardava o julgamento dos recursos negados pelo TJ-SP, a Câmara Municipal de Paulínia convocou, nesta sexta-feira (23), 13 suplentes e uma sessão extraordinária para segunda-feira (26), às 18h30m, visando não descumprir a decisão judicial. A pauta da Extraordinária, para nova votação da denúncia contra prefeito e vereadores,  foi publicada no site legislativo ontem mesmo, à noite. 

Não conseguimos falar com a assessoria de imprensa da Câmara sobre a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prefeito Dixon (PP) e os vereadores negam e repudiam, veementemente, as acusações.

Foto: TJ-SP

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