Lei Orgânica inviabiliza proposta de Dixon (PP) sobre auxílio alimentação da Câmara

Da Redação
11/06/2017 14:06:30
Lei Orgânica inviabiliza proposta de Dixon (PP) sobre auxílio alimentação da Câmara

Reajuste do auxílio alimentação da Câmara e Prefeitura, agora, esbarra na prerrogativa dos Poderes Executivo e...

Afirmação é da Procuradoria Jurídica do Legislativo, no parecer contrário ao PL 23/07; comunicado, o Executivo ainda não se manifestou

Na última terça-feira (6), o prefeito de Paulínia Dixon Carvalho (PP) protocolou na Câmara Municipal a proposta (PL 23/2017) que aumenta de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) o auxílio alimentação concedido aos servidores da Prefeitura e do Legislativo. O benefício não é reajustado desde 2001, quando foi criado.

De acordo com o texto do PL, que altera o artigo 1º da Lei 2490/2001, o auxílio alimentação dos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo passaria para R$ 150,00 em junho, R$ 200,00 em agosto, R$ 250,00 em outubro e, finalmente, R$ 300,00 no mês de dezembro, sem incidência de recolhimento previdenciário. 

Consultado sobre a legalidade do PL, o Procurador Jurídico da Câmara, Marcelo Turra, apontou duas questões que, segundo ele,  “maculam” e inviabilizam a tramitação do projeto no Legislativo. “De acordo com o §2º do artigo 26 da Lei orgânica do Município, é de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços”, argumentou o procurador. 

De acordo com Turra, a outra questão é que o prefeito Dixon (PP) não incluiu no PL a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro” do reajuste, nos exercícios financeiros 2017, 2018 e 2019, bem como a “declaração de que o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais e que o projeto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual), PPA (Plano Plurianual) e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de modo a atender ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

A administração Dixon (PP) já recebeu cópia do parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, mas ainda não se manifestou sobre o assunto. 

Auxílio de R$ 800
Por outro lado, a Câmara aprovou em primeira discussão (legalidade), dia 28 de março passado, a proposta (PL 01/2017) da Mesa Diretora, que propõe aumentar para  R$ 800,00 (oitocentos reais), exclusivamente, o auxílio alimentação dos servidores legislativos. Na primeira votação, foram contra o reajuste os vereadores Zé Coco (PV), Tiguila Paes (PPS) e Marcelo D2 (PROS). 

Diante do impasse criado com a categoria dos servidores da Prefeitura, o PL 01/2017 está parado no Legislativo, sem previsão de data para decisão do mérito (segunda e última votação).

Foto: Ilustração

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