TCE-SP nega pedido pavanista que impediria carnaval de rua em Paulínia

O conselheiro do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Antonio Roque Citadini negou o pedido de exame prévio do Edital da Prefeitura de Paulínia, para a realização do carnaval de rua na cidade, que começa neste sábado, dia 25. A licitação, tipo menor preço global, foi questionada por Wislaldo Queiroz de Souza, ex-diretor da Secretaria de Educação, no governo José Pavan Junior (PSDB). 

Souza levantou uma série de questões sobre o edital, tais como: que a licitação não seria para um único evento, mas sim dois – Carnaval e Aniversário cidade; se o tipo de modalidade, Carta Convite, escolhida para a contratação seria, de fato, a mais vantajosa para os cofres públicos municipais; e a publicação do certame apenas no Portal da Transparência Municipal. 

“No presente caso, as alegações apresentadas não me convencem da existência de clara afronta à legislação, enquanto a determinação desta Corte é no sentido de que a suspensão de procedimentos é medida de natureza excepcional, devendo por esse motivo ser interpretada restritivamente, de maneira que deve ser admitida somente diante de flagrantes ilegalidades, sob pena de prejudicar o interesse público”, argumentou Citadini, e concluiu: “Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no artigo 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento do presente processo”.

A decisão foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial de São Paulo, desta quarta-feira (22).


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