TCE se manifesta “desfavorável” às contas das gestões Moura Junior (PMDB) e Pavan (PSDB)

Da Redação
29/01/2017 20:01:56
TCE  se manifesta “desfavorável” às contas das gestões Moura Junior (PMDB) e Pavan (PSDB)

Moura Junior (PMDB) e Pavan (PSDB): decisão de contas rejeitadas está nas mãos dos vereadores de Paulínia

A “palavra final” será da Câmara Municipal, a quem compete aprovar ou não as contas dos ex-prefeitos

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) recomendou à desaprovação das contas municipais de Paulínia, referentes aos exercícios financeiros de 2013 e 2014. A corte paulista de contas públicas já havia rejeitado, também, as contas de 2012 (lei mais, abaixo). É a primeira vez que o município tem contas rejeitadas pelo TCE, por três anos consecutivos.

Em 2013, os ex-prefeitos Edson Moura Junior (PMDB) e José Pavan Junior (PSDB) dividiram o comando da cidade (um semestre, cada), por isso, pediram que as contas fossem analisadas por período, mas o TCE-SP negou: “não é admissível o fracionamento do período, porquanto o exame das contas é feito pela sua totalidade”, afirmou o tribunal.

Algumas das irregularidades apontadas pelo TCE-SP, nas contas 2013, são: despesas ocorridas sem prévio empenho; ocultação de despesas; resultado financeiro negativo; déficit orçamentário de 6,50%; descumprimento dos princípios contábeis da competência e evidenciação; alterações orçamentárias equivalentes a 48% da despesa fixada final; precariedade da estrutura física das escolas visitadas pela fiscalização; resultados obtidos na saúde indicando ineficácia das políticas públicas adotadas; falhas nos controles e registros de pessoal. O parecer (clique aqui e leia) foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 19.

Nas contas do ano seguinte, segundo relatório do TCE-SP, verificou-se que a Prefeitura de Paulínia pagou quase R$ 128 milhões em contratos já condenados pelo próprio tribunal; ocultou mais de R$ 27 milhões em despesas, contrariando o art. 50, II, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o art. 167, II, da Constituição Federal;  abriu créditos adicionais, realizou transferências, remanejou ou transpôs quase R$ 570 milhões públicos – ou 43,76% da despesa inicial fixada para 2014; informou com divergências repasses do IPVA; renunciou irregularmente quase R$ 156 mil de ISS (Imposto sobre Serviços); descumpriu a aplicação mínima de 95%  dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), entre outros apontamentos (clique aqui e leia).

Contas 2012

Em outubro de 2014, o TCE-SP também julgou irregulares as contas públicas de Paulínia, referentes ao último ano do mandato 2009/2012 do ex-prefeito José Pavan Junior (PSDB). Segundo o tribunal de contas, naquele ano eleitoral, o município gastou quase R$ 2 milhões a mais com publicidade, em relação a 2011, tendo ultrapassado os limites legais (leia). 

STF: Quem julga é a Câmara

Ao julgar os Recursos Extraordinários 848826 e 729744, dia 10 de agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores” (leia mais). Com isso, a desaprovação das contas de prefeitos, apenas pelos tribunais de contas estaduais, passou a não gerar mais inelegibilidade eleitoral. 

As contas 2012, 2013 e 2014 de Paulínia, rejeitadas pelo TCE-SP, ainda não foram julgadas pela Câmara Municipal. Como a cidade tem 15 vereadores, as contas dos ex-prefeitos Edson Moura Junior (PMDB) e José Pavan Junior (PSDB) só serão reprovadas se 10 (dez) vereadores, no mínimo, votarem de acordo com os pareceres desfavoráveis do TCE-SP. 

Foto: Correio Imagem/Arquivo

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