CÂMARA SE PERDE NA LEGALIDADE DO “PL/60”: primeiro disse que era LEGAL, depois que é ILEGAL, mas todos reconhecem o...

Da Redação
24/03/2016 17:14:00
CÂMARA SE PERDE NA LEGALIDADE DO “PL/60”: primeiro disse que era LEGAL, depois que é ILEGAL, mas todos reconhecem o mérito do projeto que obrigaria empregos no Polo Industrial da City; "LAVA" na city: muita calma

[imagem] Boaaaaaaaaaaaaaaa taaaaaaaaaaarde, meus amoooooooooores! Eita peste! A divulgação da “lista da Odebrecht”, com mais de 200 políticos que, supostamente, teriam recebido dinheiro da construtora investigada pela Lava Jato, causou alvoroço em muitas cidades brasileiras, inclusive Paulínia City. Daqui, aparecem cinco: Edson Moura, José Pavan Junior, os dois Marquinhos, da Bola e Fiorella, e Custódio Campos (leia). Evidentemente, que só o fato de aparecer numa lista apreendida pela Lava Jato gera, no mínimo, um desconforto grande, pois, para a sociedade todo mundo citado na maior operação contra a corrupção no Brasil é suspeito.

Entretanto, o próprio juiz Sergio Moro, achou melhor colocar em sigilo as planilhas encontradas com um alto executivo da empresa, porque é preciso, primeiro, investigar se os supostos repasses em dinheiro foram feitos de forma legal ou não, e o principal: se todos foram, efetivamente, repassados aos supostos beneficiários. Portanto, é preciso muita cautela, até a força-tarefa da Polícia Federal concluir as investigações sobre a tal lista. Enquanto isso, vou “listando” os bafos daqui.


Finalmente, terminou a novela do PL 60/2015 (o “PL do Emprego”):  por 9 votos a 4 a maioria da Câmara decidiu pela inconstitucionalidade da proposta, que queria obrigar as empresas terceirizadas do Polo Industrial de Paulínia a reservarem 50% (cinquenta por cento) de suas vagas prioritariamente para trabalhadores da city. Até a sessão decisiva de terça (22), a tramitação do projeto na Casa foi marcada por muito bafafá, mas principalmente por contradições de todos os lados.

Porém, é inegável, que embora a proposta tenha sido rejeitada pela maioria, TODOS OS VEREADORES, SEM EXCEÇÃO, NÃO SÃO CONTRA O TRABALHADOR DE PAULÍNIA, MAS APENAS SE PERDERAM NA QUESTÃO DA LEGALIDADE DA PROPOSTA, APRESENTADA PELOS COLEGAS DOUTOR JOÃO MOTA (PV) E TIGUILA PAES (PPS). Polêmicas e politicagens à parte, é preciso ESCLARECER O CAMINHO QUE PERCORRE UM PROJETO DE LEI NA CÂMARA, ATÉ ELE IR À VOTAÇÃO (em dois turnos – LEGALIDADE E MÉRITO) EM PLENÁRIO. Aí, é onde mora o “X da questão”. Vamos lá? 

Primeiro, o autor (Prefeito ou Vereador) protocola um anteprojeto (esboço do projeto definitivo) explicando sobre a ideia que ele quer ver transformada em lei municipal. Este anteprojeto é encaminhado pela Diretoria Legislativa à Procuradoria Jurídica da Câmara, que, por meio de parecer técnico-jurídico, diz se a tal ideia (do Prefeito ou Vereador) pode ou não ser transformada em projeto de lei e encaminhada para votação em Plenário. Detalhe: O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA SERVE JUSTAMENTE PARA DIZER SE A IDEIA (do Prefeito ou Vereador) FERE OU NÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OU OUTRAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. 

Se o parecer à tal ideia for contrário, ela é arquivada e não se fala mais nisso. Já se o parecer for favorável, a proposta vira projeto de lei, que passa pelas Comissões Permanentes da Câmara, depois vai para votação em Plenário e, se aprovada, segue para a sanção do Prefeito Municipal, e só após sancionada e publicada no Semanário Oficial do Município, o que era apenas uma ideia, vira, de fato, uma lei municipal, em vigor. Lembrando que: o Prefeito Municipal pode vetar, parcial ou total, um projeto de lei de um vereador aprovado pela Câmara. Neste caso, o veto do Prefeito também vai para votação em Plenário, que decide pela manutenção ou não do veto. Se o veto for mantido, o projeto aprovado pelos vereadores já era. Se o veto for derrubado, cabe ao Presidente da Casa sancionar o projeto de lei vetado pelo prefeito, e este projeto, vira lei municipal do mesmo jeito.

Pois bem, detalhado o caminho para uma ideia do Prefeito ou de um Vereador virar lei, agora vamos entender o que aconteceu com o polêmico “PL do Emprego” e como os discursos sobre a legalidade da proposta mudaram durante o caminho, até a votação e derrubada em Plenário, na sessão de terça (22).

1 - A ideia de obrigar as empresas terceirizadas contratarem mão de obra paulinense recebeu parecer jurídico contrário da Procuradoria da Câmara. 2 – Mesmo a Procuradoria Jurídica da Câmara dizendo que o projeto não poderia ser encaminhado para votação, pelo fato de ser inconstitucional, a Presidência da Casa, responsável por pautar os projetos de lei, enviou a proposta à Comissão de Justiça e Redação (CJR), para apreciação. 3 – Por sua vez, a CJR, formada pelos vereadores Edilsinho Rodrigues (Presidente), Doutor João Mota (Vice-Presidente) e Fábio Valadão (Secretário), emitiu parecer favorável à legalidade do projeto, e o PL 60/2015 foi liberado para primeira votação, dia 13 de outubro do ano passado, na 17ª Sessão Ordinária do ano.

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Naquela sessão, além de outros vereadores, os três membros da Comissão de Justiça e Redação (Edilsinho, Valadão e Doutor João Mota) defenderam a legalidade do projeto, com muita clareza. Vejam >>> “Eu entendo que é constitucional. Inconstitucional seria se impedisse totalmente o acesso de trabalhadores de outras cidades ao mercado de trabalho paulinense, mas como se reserva apenas um percentual (das vagas) aos trabalhadores de Paulínia, então, passa a não ser inconstitucional”, afirmou doutor João Mota (PV). 

“A Comissão de Justiça tem o seu papel, e eu não votaria em um projeto que fosse inconstitucional”, disse Edilsinho (PSDB). Já o vereador Fábio Valadão (PRTB), além de dizer que todas as dúvidas que pairavam sobre a constitucionalidade do projeto haviam sido sanadas, adiantou que votaria favorável também no Mérito do PL 60/2015. “Se eu não acreditasse que esse projeto pode ser defendido na sua legalidade nos tribunais, seja lá onde for, especialmente em decorrência da reserva de vagas, eu não teria problema nenhum em votar de maneira contrária na minha Comissão (Justiça e Redação). Então, deixando bem claro aqui o meu parecer favorável. Dissipadas todas as dúvidas que pairavam sobre a base do governo, sobre os colegas vereadores, é que com muita tranquilidade agora, então, eu voto favorável no que se refere à legalidade, e já adianto o meu voto favorável também no mérito, Senhor Presidente”.

Seguindo. 4 – A votação do mérito do PL/60 foi marcada para a sessão do 09 de fevereiro desse ano. Naquela ocasião, o vereador Valadão (PRTB) pediu vista do projeto, alegando “falta de consenso entre os demais colegas”, quanto à constitucionalidade do projeto, diferente do que ele havia dito em outubro do ano passado, ou seja,  “que todas as dúvidas sobre o tema, haviam sido esclarecidas”. O pedido de vista foi aprovado e a votação final adiada. 5 – Na sessão seguinte, dia 23 de fevereiro, o PL/60 voltou para votação, mas o vereador Marquinho Fiorella (PP), que também havia votado pela legalidade do projeto em outubro do ano passado, também pediu vista alegando o contrário: que o projeto era inconstitucional e que a Câmara “não podia colocar uma faca no pescoço do empresário, e dizer faça (empregar paulinenses)”. Sendo assim, o PL foi retirado da pauta, outra vez.

6 – Finalmente, terça-feira agora, dia 22, o PL/60 terminou de ser votado: foi derrubado por 9 votos contrários e 4 favoráveis. Ou seja, predominou a tese da inconstitucionalidade, que parecia ter sido descartada em outubro do ano passado, segundo os discursos de vários vereadores, especialmente os da Comissão de Justiça e Redação. Segundo disse o vereador Valadão (PRTB), na sessão de 13 de outubro passado, até o espirituoso Pavan (PSB) teve uma participação importante para o projeto ser pautado na Casa. “Houve participação determinante  também do prefeito municipal, que numa reunião com o companheiro Tiguila passou a mensagem que ele sempre passa pra nós, assim: se o projeto for legal e houver possibilidade de ser aprovado é obvio que interessa ao município”, disse Valadão (PRTB).

Após tantas contradições e mudanças de posicionamentos em relação à LEGALIDADE do PL 60/2015, só podemos concluir que a Câmara deu um verdadeiro “show” de despreparo para discutir e decidir sobre um projeto de tamanha importância social, como esse. Vejam bem: primeiro os vereadores peitaram o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, disseram que, ao contrário do dito por Marcelo Turra, o projeto era CONSTITUCIONAL, e que poderiam brigar pelo projeto nos tribunais da Justiça, e depois os mesmos voltam atrás naquilo que eles próprios diziam acreditar, dizendo que era INCONSTITUCIONAL, e votam contra o projeto.

E as contradições já ultrapassaram as fronteiras do Plenário da Câmara. Nas redes socais várias postagens ressaltam a inconstitucionalidade do projeto. Rodrigo Faria, assessor do vereador Danilo Barros (PR), postou um vídeo sobre o tema em seu Facebook. “Fazer uma política como massa de manobra, trazendo um projeto que seria extremamente popular, mas ilegal, pra Câmara, é expor os vereadores, a população”, diz ele, em um dos trechos do vídeo. Ora, o próprio vereador Danilo Barros (PR) votou favorável à LEGALIDADE do Projeto e, agora, seu assessor diz que o projeto é ilegal. Então, devemos entender que Danilo também contribuiu para o “circo de horrores” que seu assessor Rodrigo diz ter acontecido na sessão de terça-feira (22). Pois é, ao tentar justificar o voto contrário de Danilo ao PL/60, o assessor acabou expondo a CONTRADIÇÃO do próprio vereador. 

Pois é, em minha opinião, a Câmara atolou os “dois pés, na jaca”, neste PL 60/2015. Primeiro, por ter pautado um projeto de lei rejeitado pela Procuradoria Jurídica da Casa, paga para exarar pareceres justamente dizendo o que pode ou não ir para votação do Plenário. Segundo, por ter “batido o pé” que o projeto era, sim, CONSTITUCIONAL, e por fim, derrubar o projeto alegando justamente o contrário. Outro ponto importantíssimo e que demonstra que a Câmara se perdeu em relação ao PL 60/2015, foi o fato da INCONSTITUCIONALIDADE ter sido, finalmente, concluída durante a VOTAÇÃO DO MÉRITO (terça-feira, dia 22), e não no único momento pertinente, ou seja, no dia da VOTAÇÃO DA LEGALIDADE (13 de outubro do ano passado). 

Naquela ocasião, SIM, a tese da INCONSTITUCIONALIDADE deveria ter predominado, e o projeto rejeitado logo de cara, evitando os desgastes sofridos por todos os lados. Que isso sirva de lição no futuro, pois pautar projetos de lei, especialmente os que mexem com milhares de pessoas, não é uma coisa que pode ser feita “nas coxas”, sem um estudo prévio e profundo, porque depois que eles se tornam público a população não quer saber de outra coisa, senão resultados positivos.

Uma excelente SEXTA-FEIRA SANTA para todos vocês, meus amoooooores, um fim de semana mais ainda, e que NOSSO PAI CELESTIAL NOS CUBRA DE BÊNÇÃOS E PROTEÇÃO, SEEEEEEEEMPRE. Muuuuuuitos beijos e abraços. Au revoir

Foto: Reprodução/TV Câmara

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