Câmara vota pedido de Pavan (PSB) para dar regime de urgência ao projeto de lei que regulamenta jornada 12 x 36 de servidores...

Da Redação
18/08/2015 13:45:00
Câmara vota pedido de Pavan (PSB) para dar regime de urgência ao projeto de lei que regulamenta jornada 12 x 36 de servidores estatutários e celetistas de Paulínia

[imagem] Na pauta da sessão de hoje (18), outro pedido de urgência, cinco projetos de lei em primeira e três em segunda discussão


No último dia 12, o prefeito José Pavan Junior (PSB) protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei com a finalidade de “regularizar os direitos trabalhistas referente ao turno 12x36” dos servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, que cumprem jornada de trabalho diferenciada.  Na apresentação do PL (40/15), Pavan (PSB) solicita que a propositura tramite em regime de urgência e seja transformada em lei, devido a sua importância social. 

O pedido de urgência será votado na sessão da Câmara de hoje (18), mas a legalidade (primeira votação) da proposta não. Os servidores que cumprem 12 horas de trabalho e 36 de descanso tem direito à uma hora de almoço; três folgas mensais adicionais; hora extra remunerada de 50% em dias normais e 100% nos domingos e feriados; adicional de 20% no período noturno, entre outros benefícios, incluindo os assegurados pela Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).  CONFIRA O PL 40/15.


Além da regulamentação da jornada 12x36 do funcionalismo público municipal, os vereadores votarão outro pedido de urgência, cinco projetos de lei em primeira e três em segunda discussão, todos de autoria do prefeito José Pavan Junior (PSB).

As sessões da Câmara Municipal de Paulínia acontecem duas vezes por mês, sempre às terças-feiras, a partir das 18h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara na web.

Foto: Arquivo

Comentar