Prefeitura acata liminar judicial, revoga Decreto 6.838 e convoca candidatos à Procuradoria Municipal a obterem vista dos documentos...

Da Redação
08/07/2015 22:50:00
Prefeitura acata liminar judicial, revoga Decreto 6.838 e convoca candidatos à Procuradoria Municipal a obterem vista dos documentos apresentados pela RBO

[imagem] No comunicado de hoje (08),  a Secretaria dos Negócios Jurídicos informa, também, que a devolução das taxas está suspensa.  

A Prefeitura Municipal de Paulínia informa que, atendendo medida liminar, expedida pelo Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia, em 30 de junho de 2015, nos autos do Mandado de Segurança nº 0004522-28.2015.8.26.0428, a respeito do Decreto nº 6.838 de 17 de junho de 2015, promulgado e publicado pelo poder Executivo, na mesma data, que todas as medidas concernentes a suspensão dos efeitos do Decreto foram atendidas. 

A Prefeitura de Paulínia, a pedido da Justiça, convoca os candidatos que prestaram o concurso público para procurador municipal nº 2/2014 a obterem vista, exclusivamente, junto a Secretaria de Negócios Jurídicos dos documentos apresentados pela empresa RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., inseridos no protocolo nº 10.978/2015, sendo necessária para tanto, a apresentação de cópia de documentos comprobatórios de pagamento de inscrição, bem como CPF e RG do candidato inscrito, até decisão que eventualmente seja proferida cancelando a liminar. 

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos informa que está suspensa a devolução aos candidatos do valor correspondente a taxa despendida com a inscrição e a abertura de novo certame para preenchimento de 16 cargos de procurador municipal.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Paulínia

Comentar