Sancionada lei que cria o primeiro Plano Municipal de Educação de Paulínia, cujo projeto foi aprovado pela Câmara de...

Da Redação
27/06/2015 14:04:00
Sancionada lei que cria o primeiro Plano Municipal de Educação de Paulínia, cujo projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores terça-feira (23)

[imagem] Com a publicação no Semanário Oficial de quarta (24), Paulínia cumpriu o prazo determinado por lei para a implantação do PME


O prefeito José Pavan Junior (PSB) sancionou quarta-feira (24) a Lei 3.444/2015 (oriunda do Projeto de Lei 28/15 aprovado pelos vereadores no último dia 23),  que cria o primeiro Plano Municipal de Educação (PME) de Paulínia. O PME tem o compromisso de implantar, manter, ampliar, oferecer e universalizar políticas educacionais capazes de garantir a todos e a cada um, bom desempenho na vida escolar com uma educação de qualidade social para os próximos dez anos (2015-2024).

Com a publicação no Semanário Oficial do Município, edição nº 1.134, o plano já vigora e Paulínia cumpre o prazo estabelecido legalmente. Houve um intenso e efetivo trabalho de toda Comissão Técnica constituída pela portaria n° 433/2015 e publicada no Semanário Oficial. Foram realizadas duas audiências públicas, além de toda socialização com professores e autoridades do município.

De acordo com o prefeito José Pavan Junior (PSB), o plano apresenta metas, ações e estabelece previsões de prazos e recursos financeiros a serem aplicados na educação nos próximos 10 anos. “O mais importante foram os debates que ocorreram no decorrer da sua implantação, com diferentes segmentos da sociedade civil. Ouvimos a população para orientar políticas e ações na educação. Por isso, o Plano Municipal de Educação não é da minha gestão, mas sim de todos. Estamos norteando o ensino, com planejamento, e criando condições sólidas para as nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas da cidade”, destaca Pavan.

Metas e estratégias
O Plano Municipal de Paulínia aprovado é formado por 23 metas e 164 ações que incluem como diretrizes: superação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; fortalecimento da gestão democrática e dos princípios que a fundamentam; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município; valorização dos profissionais da educação escolar básica; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, e fortalecimento do regime de colaboração.

O plano prevê questões como universalização do acesso ao ensino, ampliação da qualidade nos atendimentos, ampliação da formação continuada e da valorização dos trabalhadores da área. Além disso, estabelece uma articulação maior com outras áreas, como saúde, assistência social e cultura, garantindo assim o direito à educação e ao desenvolvimento integral de crianças, jovens, adultos e pessoas idosas.
 
Para a secretária de Educação, Regina Marciano, “somente nessa nova gestão houve toda mobilização para adequação do Plano Municipal de Educação" - o prefeito Pavan tomou posse dia 6 de fevereiro deste ano, em lugar de seu antecessor, Edson Moura Júnior, cassado. 
 
"Portanto, em menos de quatro meses a Secretaria de Educação aprova o seu PME. A união de esforços traz com o PME aos paulinenses de berço e adoção, perspectivas de continuidade do ensino, independentemente do governo”. 
 
Legislação
A aprovação até 24 de junho era necessária por determinação da Lei Federal 13.005/2014 que instituiu o Plano Nacional da Educação. Para o Ministério da Educação, os planos de Educação são importantes instrumentos de planejamento, entre outras ações, para destinação de recursos financeiros para o atendimento de muitas das metas e estratégias apresentadas pelos municípios, que a partir da aprovação tiveram um ano para adequar ou elaborar os seus planos.

Fonte: Assessoria de Imprensa da PMP
Foto: Divulgação/PMP

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