10 anos depois, o Senado aprova alteração no Decreto-Lei que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores

Da Redação
14/06/2015 12:57:00
10 anos depois, o Senado aprova alteração no Decreto-Lei que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores

[imagem] Na última quinta-feira (11), os senadores aprovaram o PLS (Projeto de Lei iniciado no Senado) 182/2005, que transforma em crime de responsabilidade “aplicar indevidamente os recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que implique a suspensão do oferecimento da merenda escolar, ou deixar de prestar contas dos recursos aplicados, no prazo e forma definidos pelas normas do Programa”.
 
De autoria do senador Cristovam Buarque, O PLS altera o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. A condenação definitiva em qualquer um dos crimes previstos no Artigo 1º do referido Decreto acarreta a prisão, perda de mandato e inelegibilidade dos réus. De acordo com o PLS aprovado pelo Senado, no caso do uso indevido de recursos do PNAE, o Prefeito, se condenado, pode pegar de três meses a três anos de detenção e ficar inelegível por 8 (oito) anos.


Pois bem. No dia 23 de março deste ano, com exclusividade, denunciamos que o então prefeito interino e atual presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Sandro Caprino (PRB), teria, de acordo com o Portal da Transparência, utilizado mais de R$ 8 milhões, que só poderiam ser gastos com saúde e educação, para pagar fornecedores da prefeitura. Desse montante, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) eram justamente recursos do PNAE, para a merenda escolar de Paulínia. O dinheiro foi transferido indevidamente da conta do programa federal para a conta da prefeitura.   

Dois dias depois da denúncia do Correio Paulinense Online, Além de Caprino (PRB), o Ministério Público de Paulínia denunciou o ex-prefeito Edson Moura Junior (PMDB), o ex-secretário de Finanças, Marcelo Barraca, e a ex-diretora da pasta Emerlinda Vieira, por um rombo de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) em outras 12 contas de fundos vinculados, como a do PNAE. No dia 30 de março, o juiz Carlos Eduardo Mendes afastou Caprino (PRB) do cargo, mas o vereador conseguiu liminar no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e voltou às funções, dez dias depois. 

No mesmo dia em que foi afastado, o ex-interino disse à imprensa que não fez nada de errado, apenas pagou o que Moura Junior (PMDB) havia deixado programado para pagar. Por sua vez, o prefeito cassado declarou ao Bom dia Brasil, da Rede Globo, que havia, sim, remanejado os recursos da merenda escolar e de outros programas essenciais para o município, mas que pretendia devolvê-los até o final de seu mandato. A desculpa foi ironizada pelo âncora Alexandre Garcia e virou piada na cidade. 

Maaaaaas, os supostos desvios de recursos que, obrigatoriamente, deveriam ser gastos em saúde, educação, entre outras áreas prioritárias, ultrapassam os R$ 40 milhões e vinham ocorrendo desde o ano passado, segundo declarou o atual prefeito José Pavan Junior (PSB), dia 29 de maio último. Enquanto isso, Hospital e Unidades Básicas de Saúde penavam sem remédios, escolas e creches sem ou com merenda de péssima qualidade. Os dois setores registraram os piores índices da história local.

A transformação do desvio do PNAE em crime de responsabilidade pode vir a ser mais uma séria dor de cabeça para os ex-prefeitos, titular e interino, de Paulínia, pois um teria feito a transferência ilegal dos recursos vinculados, dois dias antes de ser cassado pela Justiça Eleitoral, e o outro autorizado pagamentos indevidos com os valores desviados. O texto do Projeto de Lei do senador Cristovam Buarque segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Enquanto isso, o destino dos envolvidos no escândalo dos recursos do PNAE paulinense está nas mãos de uma Justiça que tem surpreendido veteranos e principiantes na prática de malfeitos e contrariado muitos que ainda acreditam numa “PAULÍNIA, ONDE TUDO NÃO DÁ EM NADA”.

Foto: Arquivo/CP Imagem

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