Indicação de Tiguila Paes (PRTB), pedindo apuração das supostas irregularidades, será apresentada...

Da Redação
06/06/2015 18:32:00
Indicação de Tiguila Paes (PRTB), pedindo apuração das supostas irregularidades, será apresentada terça-feira (9), na 10ª Ordinária do ano

[imagem] Desde que o Residencial Vida Nova, no bairro João Aranha, e o Módulo 3 do Residencial Pazetti, no Saltinho, foram entregues, em novembro do ano passado, surgiram várias denúncias que contemplados estariam vendendo ou alugando os imóveis, através dos chamados “contratos de gavetas”, o que é expressamente proibido pelas regras dos dois conjuntos habitacionais. 


O Módulo 3 do Pazetti foi destinado a moradores do antigo Acampamento Menezes, através da Lei Municipal 3.394 de 5 de setembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei 37/14, aprovado pela Câmara de Vereadores, no dia 2 de setembro do ano passado. O artigo 6º da referida lei diz que perde a casa o contemplado que “locar, arrendar, ceder, vender, permutar (trocar), emprestar ou transmitir o imóvel durante o período de 360 (trezentos e sessenta) meses ou até a quitação” do mesmo. A Lei Federal 11.977/2009, do Minha Casa Minha Vida, também prevê punições contratuais severas para pessoas que adquirem imóveis pelo programa governamental e depois os utilizam para fins diversos, especialmente lucrativos.

Neste sentido, o vereador Tiguila Paes (PRTB) pede que a Secretaria Municipal de Habitação, investigue os supostos casos de venda e aluguel ocorridos nos dois conjuntos habitacionais de Paulínia. “Caso as denúncias se confirmem, a Secretaria de Habitação tem que tomar as providências previstas em lei. As casas do módulo três do Pazetti e do Vida Nova são para famílias que realmente precisam de um lar. Quem foi contemplado e porventura está vendendo ou alugando o imóvel é porque não precisa”, enfatiza ele.

Para o vereador, uma equipe técnica da Habitação deve visitar todos os domicílios, para checar se os imóveis estão sendo ocupados realmente pelas famílias contempladas ou por terceiros. “É muito simples fazer esse levantamento, basta querer. Os responsáveis dos imóveis que eventualmente estejam ocupados irregularmente devem ser chamados e punidos, conforme a lei, sempre respeitando o direito à ampla defesa, claro”, ressaltou. “Não podemos admitir que a má-fé de uns tire o direito de outros, que aguardam a vida inteira pela casa própria e muitas vezes morrem, sem nunca terem conseguido”, concluiu.

A proposta do também 2º Secretário da Mesa Diretora e membro da Comissão de Habitação da Câmara Municipal de Paulínia será apresentada na sessão de terça-feira, dia 9, através da Indicação nº 377. Na mesma sessão, Tiguila Paes (PRTB) também faz outras três sugestões ao prefeito José Pavan Junior (PSB): providências para zerar o déficit de vagas nas creches municipais; levantamento de móveis e equipamentos pertencentes ao município e que não estejam sendo utilizados, para doação à entidades e associações sem fins lucrativos da cidade; e a implantação de um serviço de informação ao cidadão, no complexo rodoviária shopping. 

Outra propositura do vereador é o Requerimento nº 311, no qual ele pede um balanço sobre o pagamento das parcelas das casas do Módulo 3 do Residencial Pazetti, financiadas diretamente pela Prefeitura da cidade. A 10ª Sessão Ordinária da Câmara começará às 18hs, com transmissão, ao vivo, pela internet (confira a pauta completa da sessão).

Foto: Arquivo/CP Imagem

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