O uso ilegal de recursos vinculados, quando o presidente da Câmara assumiu interinamente a Prefeitura, foi denunciado com exclusividade pelo...

Da Redação
26/03/2015 21:31:00
O uso ilegal de recursos vinculados, quando o presidente da Câmara assumiu interinamente a Prefeitura, foi denunciado com exclusividade pelo Correio Paulinense Online

[imagem] O promotor de Justiça Henrique Simon Vargas Proite ingressou ontem, dia 25,  no Juízo de Direito da Vara Judicial do Foro Distrital de Paulínia com uma ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa e com denúncia para ação criminal contra o ex-prefeito Edson Moura Júnior (PMDB), o presidente da Câmara Municipal, Sandro César Caprino (PRB), que exerceu o cargo de prefeito  por 48 horas, dias 5 e 6 de fevereiro passado, o ex-secretário de Finanças, Marcelo Aparecido Barraca, e a ex-diretora financeira da Prefeitura, Maria Hermelinda Aparecida Vieira  por desvio de R$ 17.385.550,83 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e  cinquenta reais e oitenta e três centavos) de recursos públicos. 

O uso ilegal de recursos de fundos vinculados, para pagamentos milionários,  foi denunciado com exclusividade pelo Correio Paulinense Online, segunda-feira (23). O então prefeito interino, Sandro Caprino (PRB), pagou, no dia 5 de fevereiro mais de R$ 8 milhões à empresa que administra os estúdios do polo cinematográfico de Paulínia (leia). Já ontem (25), adiantamos, também em primeira mão, as ações cível e penal do Ministério Público (MP) de Paulínia, contra os envolvidos no esquema (leia)

Na ação, o promotor pede, liminarmente, o ressarcimento integral do dano causado a Paulínia, o afastamento de Caprino do cargo de vereador e a condenação de todos os quatro à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 12, incisos II e III, da Lei número 8.429/92. 

O total desviado, segundo o representante do Ministério Público, era oriundo de despesas vinculadas a determinados serviços sociais, as chamadas contas carimbadas, para pagar fornecedores escolhidos de forma aleatória, de acordo com critérios exclusivamente pessoais. Moura Júnior, Caprino, Barraca e Maria Ermelinda "desrespeitaram não só a ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5, da Lei número 8.666/93, como também frustraram a destinação de tais recursos a setores essenciais deste município". 

Assim, deixaram de ser empregados R$ 2.370.000,00, no Corpo de Bombeiros; R$ 2.500.000,00, no Programa Nacional de Alimentação Escolar; R$ 2.800.000,00, em investimentos de Unidades de Pronto Atendimento em Saúde (UPAs), R$ 500 mil em Vigilância Sanitária; R$ 800 mil em Salário Educação e R$ 300 mil, em Farmácia Básica, entre outros exemplos. Paralelamente, as verbas públicas vinculadas a serviços sociais foram usadas para pagar fornecedores, "escolhidos a bel prazer", como mais de R$ 6 milhões ao Estúdio Cinematográfico de Paulínia. 

Vargas Proite afirma que, da farta documentação que integra o inquérito Civil número 14.0368.0000387/2015-I 0002065-23, depreende-se que os envolvidos no desvio, Edson Moura Júnior, na condição de prefeito municipal, já tendo conhecimento de que estava na iminência de deixar o comando do Poder Executivo Municipal, "previamente mancomunado com Barraca e Maria Ermelinda e, posteriormente, Sandro Caprino, este na condição de prefeito interino e ordenador de despesas, fizeram os desvios de recursos públicos em dois dias, 5 e 6 de fevereiro. 

O promotor escreve que os serviços públicos do Município não são prestados a contento, não obstante a vultosa arrecadação de Paulínia. "É pública e notória a ausência de medicamentos nos postos de saúde, bem como a demora na realização de exames médicos necessários e falta de estruturação dos aparelhos sociais imprescindíveis para o atendimento dos cidadãos paulinenses, a exemplo das creches, acolhimentos institucionais, dentre outros. Não raras vezes, os cidadãos deste Município são obrigados a ingressar com ações judiciais, cujas liminares, concedidas são reiteradamente descumpridas pelo Poder Executivo Municipal. No âmbito do Ministério Público, da mesma forma, já foram instaurados inúmeros procedimentos investigatórios. 

Vargas Proite lista, por exemplo, os inquéritos números 493/13, sobre inexistência de fornecimento de tratamento de saúde adequado, 824/13, sobre omissão do Poder Público Municipal em fornecer tratamento de saúde oftalmológico e 1192/13, sobre problemas estruturais dos prédios de creches e a falta de recursos humanos nas creches de Paulínia.

AÇÃO CRIMINAL

O promotor de Justiça Henrique Simon Vargas Proite, na ação criminal, pede a condenação de Edson Moura Júnior, Sandro Cesar Caprino, Marcelo Aparecido Barraca e Maria Ermelinda Aparecida Vieira como incurso, por nove vezes, no artigo 1, incisos I e IV, do Decreto Lei número 201/67, com os artigos 69 e 29, ambos do Código Penal. Moura Júnior, que teve o mandato cassado sete vezes desde 2012, foi substituído, na Prefeitura de Paulínia, por José Pavan Júnior (PSB), diplomado pela Justiça Eleitoral e empossado pela Câmara Municipal dia 6 de fevereiro passado. Moura Júnior deixou uma dívida municipal estimada, por enquanto, em R$ 160 milhões.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Paulínia

Foto: Arquivo/CP Imagem

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