Como o autor é o Executivo e não a pessoa física do prefeito, a Câmara pode votar a proposta, mesmo com Moura Junior...

Da Redação
08/12/2014 16:42:00
Como o autor é o Executivo e não a pessoa física do prefeito, a Câmara pode votar a proposta, mesmo com Moura Junior (PMDB) fora do cargo

[imagem] Na pauta da 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Paulínia, amanhã (9), estão 12 (doze) projetos de lei de autoria do Executivo, dentre eles, o que acaba com a distribuição em domicilio das cestas de alimentos e variedades, fornecidas à famílias carentes do município, através do Programa de Ação Social (PAS), criado na gestão do ex-prefeito José Pavan Junior (PSB). 


De acordo com a proposta, a entrega de casa em casa impede a inclusão de itens congelados, como frango e linguiça resfriada, no benefício. Além disso, o departamento responsável pelo controle e distribuição das cestas básicas do PAS afirma ter feito uma pesquisa com 4.700 famílias beneficiadas e que, segundo o levantamento, 90% delas preferem retirar a cesta em um local indicado pela Prefeitura, em vez de continuarem recebendo em casa. 

Com base na Lei Federal 12.527/11, de Acesso à Informação, nossa reportagem solicitou o suposto levantamento à Secretaria de Promoção Social, que não forneceu a documentação, até o presente momento. “Quer saber das coisas, protocola um pedido na Prefeitura”, ironizou, no Facebook, a Secretária de Promoção Social de Paulínia, Clélia Moraes.

Além do PL 55 (das cestas), outros 11 Projetos de Lei do Executivo estão pautados para amanhã (9). Mesmo com Moura Junior (PMDB) fora do cargo, por fraude eleitoral, a Câmara pode votar projetos de sua gestão, pois o autor é o órgão Poder Executivo e não a pessoa física do prefeito.

TCE barra edital das cestas

Enquanto a Câmara vai votar a mudança na distribuição, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) barrou o Pregão Presencial 40/2014, de quase 31 milhões de reais, para aquisição de cerca de 8 mil cestas. Primeiro, a Prefeitura adiou do dia 13 para o dia 28 de novembro a realização do pregão, mas no dia 27do mês passado o TCE determinou a suspensão do certame, por suspeitas de graves irregularidades. No edital da suspensão, a Prefeitura disse que uma nova data será anunciada posteriormente. 

De acordo com o Portal Transparência, a última licitação para fornecimento e distribuição (casa em casa) das cestas de alimentos e variedades da Prefeitura de Paulínia ocorreu em abril de 2013, no governo do então prefeito José Pavan Júnior (PSB). Valor do contrato: R$ 13.389.628,56 (treze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Quantidade de cestas: 6.216 unidades.

De acordo com o edital do pregão barrado pelo TCE, o valor do novo contrato das cestas está estimado em R$ 30.736.960,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais), ou seja, R$ 17.347.331,44 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais, quarenta e quatro centavos) mais caro do que o anterior. A nova cesta terá 9 (nove) itens a mais (achocolatado em pó, aveia em flocos, colorau, charque, frango congelado, gelatina em pó, leite condensado, mistura para bolo, e ovos) e o número de beneficiados subirá dos atuais 6.216 para 8.000/mês.

Foto: Ilustração

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