A denúncia foi feita pelo vereador Tiguila Paes (PRTB), visando oferecer transporte para alunos das creches conveniadas

Da Redação
05/12/2014 19:22:00
A denúncia foi feita pelo vereador Tiguila Paes (PRTB), visando oferecer transporte para alunos das creches conveniadas

[imagem] O 3º Promotor de Justiça de Paulínia, André Perche Lucke, notificou a Secretaria Municipal de Transporte, sobre a representação feita pelo vereador Tiguila Paes (PRTB), cobrando que o município ofereça transporte escolar aos alunos das creches conveniadas, através do Proeb – Programa Pró Educação Básica. “Para fins de instruir nos autos do procedimento em epígrafe, venho requisitar, com cópia da representação subscrita, no prazo de 15 (quinze) dias esclarecimentos os fatos com documentos comprobatórios e eventual cronograma de solução da omissão narrada”, despachou o promotor.


Na representação, o vereador alega que o município não está cumprindo a Lei  Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, inclusive, o transporte escolar para atender as crianças de creches conveniadas.

“Entendo que as crianças das creches conveniadas merecem ser beneficiadas com o transporte escolar municipal, assim como acontece com as atendidas pela rede pública. Já havia solicitado à Secretaria de Transporte o benefício para as quase 2000 crianças atendidas pelo Proeb, mas em março deste ano aconteceu uma nova licitação do transporte escolar e infelizmente eles não atenderam ao pedido. Por isso recorri ao Ministério Público e, agora, vamos aguardar o desdobramento”, disse o vereador Tiguila Paes.

A notificação da Promotoria Pública é datada do dia 19 de novembro, mas a só foi divulga hoje (5) pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores. Tentamos falar com o secretário de Transportes, Laércio Giampaolli, mas não conseguimos localizá-lo. 

Foto: Reprodução/MP

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