Prazo para regularização de construções clandestinas pode ser ampliado
Através da Lei Complementar (LC) nº 94, de 25 de abril de 2023, a Prefeitura de Paulínia (PMP) abriu prazo de um ano para donos de construções clandestinas ou irregulares normalizarem seus imóveis. De acordo com a lei, considera-se “clandestina” qualquer construção não aprovada por órgão municipal competente, e “irregular” a que foi levantada em …
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